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STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou...

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 5.284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar...

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25 Jan

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A estudante de Direito e influenciadora digital, Ingrid Caroline Borges Gonçalves, de 20 anos, foi presa em flagrante por policiais da...

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20 Jan

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou pedido do...

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15 Jan

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13 Jan

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Presidente do STJ nega prisão domiciliar a empresário acusado de fraudes com criptomoedas
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Ex-prefeito condenado por emissão de notas frias não consegue substituir prisão por penas restritivas de direitos
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